SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO

A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso à qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha.

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA - ES
Rua Ivan Luiz Barcelos, 104 – Centro – Caixa Postal: 55
Cep: 29780-000 - São Gabriel da Palha / ES


Telefone: (27) 3727-2104
Fax: (27) 3727-2252
E-mail: sic@camarasgp.es.gov.br