Projetos Aprovados | Sessão Extraordinária 12/07/2022

Projetos aprovados na Sessão extraordinária do dia 12 de Julho.

O Projeto de Lei Complementar n° 01/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que cria o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, com finalidade exercer papel consultivo, deliberativo, normativo, fiscalizador, incluindo a proposição de diretrizes para ações voltadas à prevenção, tratamento, recuperação e (re)inserção social, redução dos danos sociais e à saúde, redução da oferta e estudos, pesquisas e avaliações sobre drogas, no âmbito do município.

De autoria do Poder Executivo Municipal, o Projeto de Lei n° 33/2022 trata sobre a abertura de crédito adicional suplementar para atender o reforço de dotação orçamentária ao Órgão FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

Também de autoria do Poder executivo, o Projeto de Lei n° 78/2022 trata sobre a importância da participação da comunidade nas ações e serviços públicos de saúde, assistência social e educação, por meio de organizações representativas, tanto na formulação das políticas quanto no controle em todos os níveis. E tem como objetivo de possibilitar a obtenção e a administração de recursos financeiros provenientes de doações, convênios, programas e projetos de que trata o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, os quais serão destinados ao desenvolvimento de ações voltadas à prevenção do uso indevido, tratamento, recuperação e(re)inserção social de usuários e dependentes de drogas, redução dos danos sociais e à saúde, redução da oferta e estudos, pesquisas e avaliações sobre drogas.

 

O Projeto de Lei n° 81/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, de natureza orçamentaria para abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, a qual subsidiarão no custeio das atividades ordinárias da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Projeto de Lei n° 83/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, de natureza orçamentária para abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, a qual subsidiarão no pagamento de benefícios de aposentadorias e pensões do Instituto de Previdência Dos Servidores Públicos do Município de São Gabriel da Palha.

E por ultimo, o Projeto de Lei n° 88/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, de natureza orçamentária para reforço de dotação orçamentária, conforme rubricas delimitadas no projeto para atender a Secretaria Municipal de Educação. A suplementação se faz necessário para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação, principalmente quanto a possibilidade de se realizar contratações para fornecimento de gêneros alimentícios a serem disponibilizados nas Escolas Públicas do Município.

Todos os projetos foram aprovados em dois turnos nas Sessões Extraordinárias do dia 12 de julho. Votados por unanimidade, os Projetos seguem para Sanção do Executivo Municipal.

Data de Publicação: sexta-feira, 15 de julho de 2022

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