PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PARA O FUNDEB APROVADO!

Nas Sessões Extraordinárias do último dia 04 de janeiro, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar n° 07/2022 que visa adequar a legislação Municipal à legislação Federal do FUNDEB.

O presente Projeto altera a Lei Complementar Municipal nº 72/2022. Na nova redação o mandato dos membros dos conselhos do Fundeb Municipal, que era de 2 (dois) anos, passará a ser de 4 (quatro) anos iniciando-se em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Poder Executivo do Município.

 

Data de Publicação: sexta-feira, 06 de janeiro de 2023

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