| Tipo: | Indicação | Situação: | Concluído |
| Número de Proposição: | 33 | Data de Protocolização: | 06/04/2011 |
| Número de Protocolo: | Número do Processo: | ||
| Ementa: | a) Alterar o inciso 1 do Artigo 3° da Lei no 1.334/2002 de 10 de. setembro de 2002, fixando para a sede 26 pontos de Táxi, em obediência ao Ah. 40 da referida:Lei. b) Alterar o Art. 7° da Lei n° 1.34412002, retirando do ordenamento a oração ressalvados os que adquirirem por sucessão (herdeiros). e) Extinguir o parágrafo terceiro do Art. 7° da Lei c 1.344/2002. | ||
| Processo: | CLIQUE PARA VER | ||
| Autor(es): |
Altair Ferreira da Fonseca |
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