| Tipo: | Projeto de Lei | Situação: | Concluído |
| Número de Proposição: | 4 | Data de Protocolização: | 24/01/2014 |
| Número de Protocolo: | Número do Processo: | 24193 | |
| Ementa: | ALTERA A LEI Nº 2.107, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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