| Tipo: | Projeto de Lei | Situação: | Tramitando |
| Número de Proposição: | 10 | Data de Protocolização: | 05/02/2014 |
| Número de Protocolo: | Número do Processo: | 24229 | |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CONGÊNERES DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA, DE DISPONIBILIZAREM FUNCIONÁRIOS PARA AUXILIAREM AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A EFETUAREM SUAS COMPRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Processo: | CLIQUE PARA VER | ||
| Autor(es): |
Braz Monferdini |
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