| Tipo: | Projeto de Lei | Situação: | Tramitando |
| Número de Proposição: | 15 | Data de Protocolização: | 14/02/2014 |
| Número de Protocolo: | Número do Processo: | 24292 | |
| Ementa: | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA A FIRMAR TERMO DE COMPROMISSO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDURB, VISANDO DISCIPLINAR O COMPROMISSO DAS PARTES DE CELEBRAREM OS INSTRUMENTOS JURÍDICOS NECESSÁRIOS PARA VIABILIZAR A COLABORAÇÃO FEDERATIVA NA ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. | ||
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