| Tipo: | Projeto de Lei | Situação: | Tramitando |
| Número de Proposição: | 17 | Data de Protocolização: | 14/02/2014 |
| Número de Protocolo: | Número do Processo: | 24293 | |
| Ementa: | DISCIPLINA A CONCESSÃO DO ADICIONAL NOTURNO EM CONFORMIDADE COM A ALÍNEA 'Q", DO ART. 64, COMBINADO COM O ART. 170 DA LEI Nº 178, CONSOLIDADA QUE DISPOE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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