PROJETO DE LEI 12/2015

Tipo: Projeto de Lei Situação: Tramitando
Número de Proposição: 12 Data de Protocolização: 10/02/2015
Número de Protocolo: Número do Processo: 25806
Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO"
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