PROJETO DE LEI 13/2015

Tipo: Projeto de Lei Situação: Tramitando
Número de Proposição: 13 Data de Protocolização: 10/02/2015
Número de Protocolo: Número do Processo: 25828
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar Convênio de Cooperação Mútua com o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e Dá Outras Providências".
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