| Tipo: | Projeto de Lei Complementar | Situação: | Tramitando |
| Número de Proposição: | 2 | Data de Protocolização: | 13/02/2015 |
| Número de Protocolo: | Número do Processo: | 25832 | |
| Ementa: | "Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidor público titular de cargo efetivo portador de deficiência e dá outras providências" | ||
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