| Tipo: | Projeto de Lei Complementar | Situação: | Concluído |
| Número de Proposição: | 3 | Data de Protocolização: | 03/03/2015 |
| Número de Protocolo: | Número do Processo: | 25948 | |
| Ementa: | "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 25 DE ABRIL DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | ||
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