| Tipo: | Projeto de Lei | Situação: | Tramitando |
| Número de Proposição: | 26 | Data de Protocolização: | 30/04/2015 |
| Número de Protocolo: | Número do Processo: | 25989 | |
| Ementa: | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR E COBRAR PREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO DE SOLO EM ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PELO SISTEMA DE POSTEAMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA DE NERGIA ELÉTRICA QUE OS UTILIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | ||
| Processo: | CLIQUE PARA VER | ||