| Tipo: | Projeto de Lei | Situação: | Concluído |
| Número de Proposição: | 1 | Data de Protocolização: | 18/01/2016 |
| Número de Protocolo: | Número do Processo: | 172 | |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGILSLATIVO, INCLUINDO INATIVOS CARGOS COMISSIONADOS, FUNÇÕES GRATIFCADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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