| Tipo: | Projeto de Lei | Situação: | Retirado de tramitação |
| Número de Proposição: | 8 | Data de Protocolização: | 26/02/2016 |
| Número de Protocolo: | Número do Processo: | 173 | |
| Ementa: | REVOGA-SE A LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2015, DE 1º DE ABRIL DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL A SERVIDOR PÚBLICO TITULAR DE CARGO EFETIVO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. | ||
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