| Tipo: | Projeto de Lei Complementar | Situação: | Concluído |
| Número de Proposição: | 2 | Data de Protocolização: | 17/03/2016 |
| Número de Protocolo: | Número do Processo: | 217 | |
| Ementa: | "Revoga a Lei Complementar n° 42/2015 que Dispõe Sobre a Concessão de Aposentadoria Especial a Servidor Publico Titular de Cargo Efetivo Portador de Deficiência e dá Outras Providências". | ||
| Processo: | CLIQUE PARA VER | ||