| Tipo: | Projeto de Lei | Situação: | Concluído |
| Número de Proposição: | 18 | Data de Protocolização: | 17/03/2016 |
| Número de Protocolo: | Número do Processo: | 261 | |
| Ementa: | Revoga a Lei 1.368 de 18 de maio de 2006, que Dispõe Sobre a reorganização do Regime de Previdência Social dos Servidores do Município de São Gabriel da Palha e dá outras Providências. | ||
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