PROJETO DE LEI 19/2016

Tipo: Projeto de Lei Situação: Concluído
Número de Proposição: 19 Data de Protocolização: 17/03/2016
Número de Protocolo: Número do Processo: 219
Ementa: Dispõe Sobre a alteração de Lei nº 1.801/2077 e dá Providências.
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