| Tipo: | Projeto de Lei Complementar | Situação: | Concluído |
| Número de Proposição: | 3 | Data de Protocolização: | 29/03/2016 |
| Número de Protocolo: | Número do Processo: | 258 | |
| Ementa: | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 19 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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