PROJETO DE LEI 3/2016

Tipo: Projeto de Lei Situação: Tramitando
Número de Proposição: 3 Data de Protocolização: 29/01/2016
Número de Protocolo: Número do Processo: 47
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.
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