| Tipo: | Projeto de Lei | Situação: | Tramitando |
| Número de Proposição: | 17 | Data de Protocolização: | 18/03/2016 |
| Número de Protocolo: | Número do Processo: | 226 | |
| Ementa: | DISPÕES SOBRE O PROCEDIMENTO PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL E AS ATIVIDADES SUJEITAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL E À DISPENSA DE LICENCIAMENTO, DEFINE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Processo: | CLIQUE PARA VER | ||