| Tipo: | Projeto de Lei | Situação: | Concluído |
| Número de Proposição: | 30 | Data de Protocolização: | 20/04/2016 |
| Número de Protocolo: | Número do Processo: | 364 | |
| Ementa: | PROJETO DE DE LEI N° 030/2016 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE "AUTORIA O PODER LEGISLATIVO A EQUIPAR AO SALÁRIO MÍNIMO O VENCIMENTO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | ||
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