| Tipo: | Indicação | Situação: | Concluído |
| Número de Proposição: | 19 | Data de Protocolização: | 16/06/2016 |
| Número de Protocolo: | Número do Processo: | 468 | |
| Ementa: | "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE MEIA ENTRADA EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA DEFICIENTES FÍSICOS, AUDITIVOS, VISUAIS E MENTAIS". | ||
| Processo: | CLIQUE PARA VER | ||
| Autor(es): |
Ricardo Leandro Mauri |
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