| Tipo: | Projeto de Lei | Situação: | Concluído |
| Número de Proposição: | 42 | Data de Protocolização: | 22/06/2016 |
| Número de Protocolo: | Número do Processo: | 551 | |
| Ementa: | APROVADO EM 1º E 2º TURNOS EM SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS REALIZADAS NO DAI 27 DE JUNHO DE 2016. | ||
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