| Tipo: | Projeto de Lei | Situação: | Tramitando |
| Número de Proposição: | 49 | Data de Protocolização: | 29/07/2016 |
| Número de Protocolo: | Número do Processo: | 673 | |
| Ementa: | "AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO BÁSICO E INFRA-ESTRUTURA VIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO - ARSI, E CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM A COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS" | ||
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