| Tipo: | Projeto de Lei | Situação: | Concluído |
| Número de Proposição: | 51 | Data de Protocolização: | 31/08/2016 |
| Número de Protocolo: | Número do Processo: | 748 | |
| Ementa: | "ALTERA A LEI Nº 1.801, 19 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". | ||
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