| Tipo: | Projeto de Lei | Situação: | Concluído |
| Número de Proposição: | 57 | Data de Protocolização: | 10/10/2016 |
| Número de Protocolo: | Número do Processo: | 1161 | |
| Ementa: | "INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS | ||
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