| Tipo: | Projeto de Lei | Situação: | Concluído |
| Número de Proposição: | 60 | Data de Protocolização: | 07/11/2016 |
| Número de Protocolo: | Número do Processo: | 1164 | |
| Ementa: | "AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO BÁSICO E INFRA-ESTRUTURA VIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO -ARSI, E CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM A COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | ||
| Processo: | CLIQUE PARA VER | ||