| Tipo: | Projeto de Lei | Situação: | Concluído |
| Número de Proposição: | 13 | Data de Protocolização: | 03/03/2006 |
| Número de Protocolo: | Número do Processo: | ||
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR, DE CASOS DE EVASÃO ESCOLAR, REITERAÇÃO DE FALTAS INJUSTIFICADAS E MAUS TRATOS ENVOLVENDO OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Processo: | CLIQUE PARA VER | ||
| Autor(es): |
Raquel Ferreira Mageste Lessa |
||