O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para a Câmara Municipal de São Gabriel da Palha.

Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas, em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 (LAI). A Lei Municipal nº 2.260/2012 normatiza internamente o Acesso a Informação, o Decreto Municipal nº 493/2016, e o Ato da Mesa nº 01/2019 regulamenta a Lei nº 2.260/2012 no Poder Executivo e Legislativo de São Gabriel da Palha.

Além do sistema e-SIC, o cidadão poderá registrar pessoalmente sua solicitação no e-SIC físico, no setor de Protocolo da Câmara Municipal, localizado na Rua Ivan Luiz Barcellos, 104 – Glória – Caixa Postal: 55, Cep: 29780-000, no seguinte horário de funcionamento: Segunda a quinta-feira, das 12h00 às 18h00 e Sexta-feira, das 07h00 às 13h00.

Unidade Responsável pelo recebimento dos chamados e-SIC dentro da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha - DIRETORIA DE PROTOCOLO, RECEPÇÃO, INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO.

CARTA DE SERVIÇOS