SISTEMA ELETRÔNICO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para a Câmara Municipal de São Gabriel da Palha.

Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas, em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 (LAI). A Lei Municipal nº 2.260/2012 normatiza internamente o Acesso a Informação, o Decreto Municipal nº 493/2016, e o Ato da Mesa nº 01/2019 regulamenta a Lei nº 2.260/2012 no Poder Executivo e Legislativo de São Gabriel da Palha.

Além do sistema e-SIC, o cidadão poderá registrar pessoalmente sua solicitação no e-SIC físico, no setor de Protocolo da Câmara Municipal, localizado na Rua Ivan Luiz Barcellos, 104 – Glória – Caixa Postal: 55, Cep: 29780-000, no seguinte horário de funcionamento: Segunda a quinta-feira, das 12h00 às 18h00 e Sexta-feira, das 07h00 às 13h00.

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA - ES

Horário de Funcionamento:
Atendimento ao Público:
Segunda a quinta-feira, das 12h00 às 18h00
Sexta-feira, das 07h00 às 13h00

Sessões Ordinárias Calendário
Quinzenalmente, as terças-feiras a partir das 18h00

Telefone: (27) 3727-2252 / 3727-2001 / 3727-2104

ouvidoria@camarasgp.es.gov.br (Sugestões, Elogios, Reclamações, Denúncias, etc)
sic@camarasgp.es.gov.br (Informações)

Rua Ivan Luiz Barcelos, 104 – Bairro Glória
Cep: 29780-000 - São Gabriel da Palha / ES





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