Os Projetos de Lei n° 66/2022, n° 67/2022 e n° 70/2022, foram votados e aprovados em dois turnos nas sessões extraordinárias desta quinta-feira, dia 23 de junho.
De autoria do Poder Executivo Municipal, o PL n° 66/2022 concede em caráter de Cessão de Uso a Associação Grupo Esperança (AGESP), um secador de pimenta do reino, que foi doado ao Município pela Secretaria do Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (SEAG), com intuito de empregá-lo nas atividades do agronegócio no Distrito do Córrego Barra Seca, zona rural de São Gabriel da Palha.
O PL n° 67/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal, concede em caráter de Cessão de Uso a Associação de Pequenos, Médios Produtores Rurais e Meeiros, um trator agrícola, doado a este Município pela Secretaria do Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (SEAG), tendo como finalidade empregá-lo na atividade do agronegócio no Córrego Jacarandá.
Também de autoria do Poder Executivo Municipal, o PL n° 70/2022 trata sobre a fixação do piso salarial profissional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Os agentes terão, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.
Todos os projetos votados nas extraordinárias seguem para Sanção do Executivo.
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