Câmara aprova Projeto de Lei Complementar que estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar no Município

Nas Sessões realizadas ontem (16), a Câmara Municipal de São Gabriel da Palha deliberou de forma unânime pela aprovação em dois turnos do Projeto de Lei Complementar nº 03/2023. Esta legislação estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar no município, visando garantir a proteção integral de crianças e adolescentes.

Com essa decisão, o Conselho Tutelar recebe um arcabouço legal robusto para desempenhar suas funções de forma eficaz, assegurando direitos fundamentais e zelando pelo bem-estar das camadas mais jovens da população. A unidade e engajamento dos legisladores refletem o compromisso com a proteção dos direitos infantojuvenis em São Gabriel da Palha.

O projeto agora segue para sanção do Executivo Municipal, marcando um passo significativo na consolidação das políticas públicas voltadas para a infância e juventude na região. O Conselho Tutelar, enquanto instrumento de defesa dos direitos das crianças e adolescentes, assume um papel crucial na construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.