LEI Nº 2.238, DE 18 DE JULHO DE 2012

Seção II

Do Chefe De Gabinete

 

Art. 19 A Chefia de Gabinete do Presidente é um órgão, subordinado diretamente ao Presidente da Câmara Municipal e tem como finalidade a assistência e assessoramento direto ao Gabinete do Presidente, auxiliando-o no exercício de suas atribuições.

 

Parágrafo Único. Compete a Chefia de Gabinete do Presidente, a execução das seguintes atividades:

 

I - assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem designados, bem como, atender às pessoas por ele encaminhadas, orientando-as ou marcando-lhe audiência;

 

II - prestar apoio ao Presidente na sua organização e no funcionamento do Gabinete;

 

III - assessorar o Presidente em suas relações político-administrativa com a população, órgãos e entidades públicas e privadas;

 

IV - preparar a pauta de assuntos a serem discutidos nas reuniões em que deva participar o Presidente;

 

V - receber e preparar a correspondência do Presidente;

 

VI - preparar o expediente a ser assinado ou despachado pelo Presidente;

 

VII - coordenar os contatos do Presidente como órgãos e autoridades, bem como preparar sua agenda diária;

 

VIII - organizar e manter arquivo de documentos e papéis de interesse do Presidente;

 

IX - organizar e manter atualizados os registros e controles pertinentes ao Gabinete;

 

X - promover as medidas necessárias à realização de viagens do Presidente;

 

XI - controlar a tramitação de documentos e processos de interesse do Presidente;

 

XII - exercer outras atribuições afins.