LEI Nº 2.238, DE 18 DE JULHO DE 2012

Seção IV

Da Assessoria Técnica

 

Art. 25 A Assessoria Técnica é um órgão diretamente ligado ao Presidente da Câmara que  tem como finalidade efetuar as atividades de assessoramento, o exame, o estudo, a orientação e o assessoramento aos vários órgãos da Câmara Municipal em questões e assuntos de natureza técnica de interesse da Casa, acompanhamento, assistência técnica e auxílio na elaboração e execução de projetos e serviços técnicos legislativos e administrativos.

 

Parágrafo Único. Compete a Assessoria Técnica a execução das seguintes atividades:

 

I - assessorar o Vereador, no âmbito das Comissões;

 

II - executar serviços pertinentes às atribuições legais e regimentais dos Vereadores;

 

III - fornecer elementos, dados e informações técnicas quanto ao mérito das proposições e outros assuntos em exame pela Câmara;

 

IV - desenvolver, quando solicitado, estudos sobre o aspecto técnico das matérias em discussão no Plenário, ou sob exame das Comissões, com a finalidade de subsidiar os autores e responsáveis pelos Pareceres;

 

V - assessorar o Vereador na elaboração de proposições e pronunciamentos;

 

VI - realizar pesquisas, estudos e demais documentos, objetivando fornecer subsídios na elaboração de suas proposições;

 

VII - colecionar legislação e documentos de interesse do parlamentar;

 

VIII - exercer outras atribuições afins.