Como ter acesso ao Portal da Transparência da Prefeitura de São Gabriel da Palha?

O link para acessar o Portal da Transparência é https://cmsaogabrieldapalha-es.portaltp.com.br/

 Como faço contato com a Ouvidoria Municipal, e qual seu horário de atendimento?

Pelo telefone (27) 37271366, Segunda à quinta-feira: 12h00 às 18h00
Sexta-feira 07h00 às 13h00. 

Pode também fazer sua manifestação acessando o link da ouvidoria http://saogabrieldapalha-es.portaltp.com.br/consultas/institucional/ouvidoria.aspx

 Quero fazer um elogio ou uma denúncia a respeito da conduta de um servidor municipal. Como proceder?

Quanto ao elogio basta apenas contatar a Ouvidoria Municipal pelos meios acima elencados. (item 2). Já a denúncia deve ser feita à Ouvidoria Municipal, será aceita desde que contenha elementos mínimos de autoria e materialidade. É necessária a identificação do manifestante. Deverá ser feita pessoalmente, por e-mail ou telefone, a ouvidoria ligará para o denunciante  para confirmar o número de seu telefone, para o prosseguimento das medidas cabíveis, sendo os dados e a identidade preservados, se assim achar necessário.

O acesso à informação é gratuito?
O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito. Entretanto, podem ser cobrados os custos dos serviços e dos materiais utilizados na reprodução e envio de documentos.

Quais são os prazos para resposta dos pedidos apresentados com base na da Lei de Acesso à Informação?
Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade tem até 20 (vinte) dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa expressa.

O que é transparência ativa?
É a divulgação de dados por iniciativa do próprio setor público, ou seja, quando são tornadas públicas informações, independente de requerimento, utilizando principalmente a Internet. 
Um exemplo de transparência ativa são as seções de acesso à informações dos sites dos órgãos e entidades. Os portais de transparência também são um exemplo disso.
A divulgação proativa de informações de interesse público, além de facilitar o acesso das pessoas e de reduzir o custo com a prestação de informações, evita o acúmulo de pedidos de acesso sobre temas semelhantes.

O que é o e-SIC?
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) é um sistema que centraliza as entradas e saídas de todos os pedidos de acesso dirigidos ao Poder Executivo. O objetivo do e-SIC é organizar e facilitar os procedimentos de acesso à informação tanto para os cidadãos quanto para a Administração Pública.
O e-SIC permite que qualquer pessoa - física ou jurídica - encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades públicas. Por meio do sistema também é possível consultar as respostas recebidas; entrar com recursos; apresentar reclamações; entre outras ações.

Como faço para reclamar de focos de mosquito?
O cidadão deve acionar o Centro de Vigilância através do telefone (27) 99831-6254 de segunda a sexta das 7 às 16h

A quem recorro para reclamar das condições de higiene de um estabelecimento comercial?
O setor responsável pelas inspeções sanitárias é a Vigilância Sanitária, as reclamações devem ser feitas através do telefone (27) 99831-6254.

Como solicitar serviço de limpeza de fossa?
Você deve fazer contato com a Secretaria de Infraestrutura através do telefone (27) 3727-1366, de Segunda a Quinta, das 12hr as 18hr. Sexta 07hr as 13hr.

Posso podar  ou cortar uma árvore em via pública?
Não. Essa é uma competência do poder público, que deve ser feita pela equipe da Secretaria de Meio Ambiente. Porém, ao detectar a necessidade de poda de árvore, em determinada rua ou avenida, o cidadão pode requerer à Seman para que sejam tomadas as providências. O requerimento deve ser feito na Secretaria através do preenchimento de formulário próprio.

Posso podar ou cortar uma árvore em área particular sem autorização?
Não. Para supressão de qualquer tipo de árvore, faz-se necessária autorização prévia do órgão ambiental competente. O cidadão deve fazer o requerimento de autorização para poda ou corte, na Secretaria de Meio Ambiente, para que seja realizada vistoria técnica e dado o parecer  autorizando ou não a ação.

Qual o prazo para atendimento dos requerimentos de poda, corte e autorizações?
60 dias a contar da data do requerimento. 

Onde denunciar casos de maus tratos de animais?
A denúncia deve ser feita na Secretaria de Meio Ambiente – telefone (27) 99833-4179. De acordo com a Lei de crimes ambientais, Art. 32 “É considerado crime praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Pena – Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa.

É possível intervenção ou supressão de vegetação em áreas de preservação permanente – APP?
Em razão de sua função ambiental, as APP’s são de utilização muito restritas, porém não são intocáveis, podendo ocorrer intervenção nos casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental. Deverá ser observado o disposto na Resolução CONAMA 369, publicada em 28/03/2006, que prevê a possibilidade de autorização de eventual intervenção nos casos acima mencionados.

Como faço para tirar meus documentos (Identidade, Alistamento Militar e Carteira de Trabalho)
Alistamento Militar: (27) 99817 - 4211.

Carteira de Trabalho: (27) 3727 - 0232